Respeitar a lei
Contratos e instruções devem respeitar a lei, incluindo segurança, horários, descanso e obrigações de pagamento.
EETC · v3.3
Carta Europeia de Transporte Ético
Dez compromissos para respeitar as pessoas, pagar de forma justa e clarificar responsabilidades no transporte.
Ao assinar, comprometemo-nos a rever as nossas práticas e os problemas documentados, assumir as nossas responsabilidades e acordar medidas proporcionais quando se justifique. Pedimos um compromisso real de melhoria, não perfeição.
Planear os horários e comunicar incidentes
Planear noites, fins de semana e alterações de última hora sem presumir disponibilidade permanente. Cada parte deve fornecer informações fiáveis e comunicar o mais cedo possível os incidentes que afetem o serviço.
Responder pelo que se pode controlar
Não transferir automaticamente custos ou penalizações para quem não podia razoavelmente evitar o problema. A intervenção de um intermediário não elimina a responsabilidade.
Não atrasar o pagamento com formalidades inúteis
O comprovativo de entrega confirma o trabalho realizado. Aprovações internas e documentos desnecessários não devem atrasar artificialmente a faturação ou o pagamento. Separar os litígios dos montantes não contestados.
Registar as esperas e acordar o seu tratamento
Um motorista e um veículo em espera não podem realizar outro serviço. Registar e comunicar as esperas fora do controlo do transportador e acordar antecipadamente o seu tratamento operacional e económico.
Acordar penalizações antes de aceitar o serviço
As penalizações importantes devem ser conhecidas e acordadas antes de aceitar o serviço. Alterações posteriores exigem acordo. Devem ter causa, provas, um valor proporcional e possibilidade real de contestação.
Dar estabilidade quando se pede investimento duradouro
Exigir veículos, pessoal ou capacidade reservada deve ser acompanhado de estabilidade razoável e proteção quando o trabalho diminui ou termina.
Saber quem transporta realmente a mercadoria
A subcontratação pode ser útil. O transportador real deve continuar identificável. Qualquer nova subcontratação deve seguir um processo acordado, controlado e rastreável.
Poder recusar trabalho perigoso ou ilegal
Pessoas e empresas devem poder recusar operações perigosas, ilegais ou substancialmente alteradas sem retaliação automática. Os compromissos contratuais claros e legais continuam aplicáveis.
Repartir de forma justa o esforço do transporte mais limpo
Um transporte menos poluente pode exigir investimentos e trabalho adicional. Não transferir automaticamente todos os custos e riscos adicionais para quem menos capacidade tem para os suportar.
COMPROMISSO DO SIGNATÁRIO
Compromisso do signatário
Ao assinar, comprometemo-nos a rever as nossas práticas e os problemas documentados, assumir as nossas responsabilidades e acordar medidas proporcionais quando se justifique. Pedimos um compromisso real de melhoria, não perfeição.
Compromisso do signatário
Respeitar a lei imperativa aplicável.
Rever o que acontece realmente nas nossas relações de transporte, não apenas o que dizem os contratos.
Reconhecer a realidade humana de noites, fins de semana, rendições, curto prazo e horários excecionais.
Evitar transferir automaticamente consequências para partes que não controlaram razoavelmente a causa.
Evitar processos administrativos ou documentais desnecessários que atrasem artificialmente faturação ou pagamento após execução correta.
As penalizações importantes devem ser conhecidas e acordadas antes de aceitar o serviço. Alterações posteriores exigem acordo. Devem ter causa, provas, um valor proporcional e possibilidade real de contestação.
Alinhar compromissos de recursos estruturais com estabilidade comercial razoável e proteção de transição.
Manter visibilidade e controlo razoáveis sobre subcontratação relevante sob nossa responsabilidade.
Ao assinar, comprometemo-nos a rever as nossas práticas e os problemas documentados, assumir as nossas responsabilidades e acordar medidas proporcionais quando se justifique. Pedimos um compromisso real de melhoria, não perfeição.
Nunca apresentar estatuto de Signatário ou Membro como certificação, verificação ou prova de conformidade.
Uma assinatura é um compromisso, não uma prova.
Assinar é assumir um compromisso. Não certifica a empresa nem prova que todas as suas práticas foram verificadas.